um leigo... ainda

Gostaria apenas de fazer um comentário não jurídico às reformas (ou "não reformas") operadas pelo legislador - e não apenas do legislador do pós 25 de Abril - no âmbito do contencioso administrativo.

Esta ausência de seriedade intelectual ou aviltante desrespeito por parte dos sucessivos governantes para com a nossa lei fundamental e, por conseguinte, para com o cidadão, na implementação e aplicação dos princípios e normas que têm como finalidade defender o administrado perante o administrador não deverá suscitar mais insegurança ou revolta que todas as restantes fraudes democráticas cometidas pelos mesmos "agentes" eleitos nos diversos ramos do direito. De facto, bastará pegar no exemplo do funcionamento dos tribunais de comércio ou, noutro plano, no processo civil, para ficarmos com a mesma, senão pior, sensação de insegurança. Houve já quem dissesse (magistrada) que a ineficácia dos tribunais de comércio, para além de uma vergonha para a nossa democracia, afasta o investimento, interno ou externo.
O legislador nacional e poder executivo/administrador, Mr. Hyde e Dr. Jekyll, sabedor: do histórico peso da administração pública; dos meios que lhe afecta; das consequências do abandono a que a mesma tem sido votada em termos de formação profissional; da sua própria incontinência legislativa, às vezes complexa, às vezes dispersa, às vezes sobreposta e contraditória, ou tudo junto; não tem tido coragem de arrepiar caminho e responsabilizar a Administração Pública porque isso implicaria responsabilizar-se a si mesmo.

Paulo Balhares