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Contencioso Administrativo e Tributário
FDL 4º ano 2009/2010
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segunda-feira, 16 de novembro de 2009
Temas # 9
"Pode dizer-se que o artigo 71.º é a
pedra de toque
do novo instituto da condenação à prática de actos administrativos."
M. Aroso de Almeida / C. Cadilha
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