O Procedimento Administrativo nos Estados Unidos

Com o objectivo de superar a grande depressão económica, o Presidente Roosevelt implementou uma política intervencionista, no seguimento das teorias de Keynes , com a criação de agencies . Tratava-se de agências sectoriais de regulação

O número de agências e o envolvimento destas revelou um aumento exponencial durante a primeira metade da década de 30.

O Administrative Procedure Act (APA) surgiu em 1946, precisamente como resposta ao crescimento das actividades dos poderes públicos na sequência do New Deal e motivado pelas críticas de um Fourth Branch of government.

O APA regulamenta os procedimentos administrativos levados a cabo pelas inúmeras agências federais reguladoras ou executivas.

Os processos administrativos estão divididos em adjudication e rule making :

Os rule making são the whole or a part of an agency statement of general or
particular applicability and future effect ;

O critério de classificação dos processos é por exclusão. Ou seja, os processos que não sejam de rule making tomam a forma de adjudication

E ambos estão subdivididos em dois grupos, conforme as exigências de formalidades: os processos formais são aqueles que “required by statute to be made on the record after an opportunity for an agency hearing ”. Os restantes são definidos como sendo informais.

Os procedimentos estão, também, subdivididos em quatro espécies: formal adjudication, informal adjudication, formal rule making e informal rule making.

- formal adjudication, intervem um administrative law judge e a apresentação oral das provas é feita em cross examination;

- informal adjudication é o tipo de procedimento mais comum, é todo aquele que não for formal nem tiver por objectivo regulamentar;

- formal rulemaking combina elementos da formal adjudication e da informal rule making;

- informal rule making, a agencie deve publicar um aviso da intenção de regulamentar, concedendo um prazo para que os interessados possam manifestar-se. Está subjacente uma preocupação de public welfare.

O APA não está isento de críticas, é considerado, por exemplo, que existe uma lacuna no critério da determinação da forma dos processos, de adjudicação formal ou informal.
A opção pelo segundo implica menos garantias para os interessados, que não são sequer julgados por administrative law judges mas por funcionários, que obviamente não gozam das mesmas garantias de independência, quando podem estar em causa assuntos de extrema relevância para a vida das pessoas individualmente consideradas, como seja questões relativas a imigração ou mesmo, decisões que afectam a população em geral, como as ambientais.
A defesa neste tipo de procedimento pode assumir um de três tipos: a definida na legislação específica, a determinada nos regulamentos das próprias agências e a decorrente da aplicação do princípio constitucional “due process clause” Tendo sido entendido pelo Supreme Court, no caso Pension Benefit Guaranty Corp. v. The LTV Corp , que o poder judiciário não poderia impor às agencies outras formas de reacção, de defesa, que não estas.

Os defensores do APA apontam ao sistema o cumprimento do propósito da uniformização para a sua manutenção, o que não é despiciendo tendo em conta que os Estados Unidos têm um sistema plurilegislativo e obter uma uniformização, independentemente da matéria em causa, é obviamente, um desafio.

Depois de ler alguns aspectos do APA, tendo em consideração que foram analisados e expostos de uma forma não exaustiva – o que significa que podem faltar elementos relevantes para formar uma opinião mais fundamentada -, penso que o procedimento administrativo nos Estados Unidos está longe de ser um modelo. Um dos pontos que me chamou mais a atenção foi a crítica ao facto de as agencies funcionarem, sobretudo decidirem, sem grande controlo, o que origina dúvidas acerca da equidade e transparência, de muitas, das decisões que são tomadas .
O APA talvez fosse a resposta mais adequada aos males do pós guerra, com todas as dúvidas e anseios próprios da época, mas já em pleno Século XXI é de difícil compreensão a sua manutenção. Desde 1946 a ideia subjacente a Administração e Administrados, bem como os direitos e garantias de uns e de outros, sofreu alterações que, muito provavelmente, são incompatíveis com as soluções que o APA preconiza.

Keynesian economics
http://en.wikipedia.org/wiki/Keynesian_economics

Public Utility
http://en.wikipedia.org/wiki/Public_utility

Administrative Procedure Act
http://www.law.cornell.edu/uscode/5/usc_sup_01_5_10_I.html

APA
Definitions
Chapter 551, (7)

APA
Definitions
Chapter 551, (5)

APA
Definitions
Chapter 551, (4)

APA
Definitions
Chapter 553, (c)

Administrative Law Judge
http://www.oalj.dol.gov/

Fourteenth Amendment, United States Constitution
http://www.law.cornell.edu/constitution/constitution.amendmentxiv.html

Supreme Court Collection
http://www.law.cornell.edu/supct/html/89-390.ZD.html

http://www.bmalaw.com.br/nova_internet/arquivos/Artigos/Proc%20adm%20EUA%20-%20RDA%20244.pdf

Edward L. Rubin
http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=412584

Edward L. Rubin
It’s time to make the Administrative Procedure Act administrative, página 98
http://www.lawschool.cornell.edu/research/cornell-law-review/upload/Rubin-Vol-89-2-95.pdf

Helena Guerra
16629
Subturma 3